Mesmo antes da aprovação formal dos projetos de lei que preveem o aumento salarial de presidentes de autarquias e de uma fundação de Campinas — de R$ 23.246,08 para R$ 37.082,36 —, o presidente da Setec, Enrique Lerena, já aparece no Portal da Transparência da Prefeitura recebendo o novo valor. A CBN Campinas apurou que, entre janeiro e março de 2025, a remuneração de Lerena já consta com o valor reajustado, embora a proposta ainda esteja em tramitação na Câmara Municipal.
A situação é diferente com a de outros dirigentes. Os presidentes da Fundação José Pedro de Oliveira e da Rede Mário Gatti seguem com os salários velhos, sem a aplicação do novo valor. Já no Camprev, o cenário é outro: o ex-presidente Marionaldo Maciel que pediu exoneração no final de 2024 depois de denúncias de assédio moral. No mês de janeiro, ele recebeu R$ 120 mil líquidos em despesas classificadas como “eventuais”. De acordo com o Portal da Transparência, não existe mais registros de pagamentos no mês de fevereiro.
Durante esse momento sem Marionaldo no comando do Camprev, o servidor de carreira Marcelo de Morais assumiu interinamente a presidência. Técnico em contabilidade com salário base de R$ 16 mil, ele recebeu gratificações que elevaram sua remuneração a R$ 34 mil no mês de fevereiro e R$ 31 mil no mês de março. Henrique Sarubbi, nomeado de forma oficial para o cargo, assumiu em 14 de março, mas ainda não teve vencimentos divulgados — o valor proporcional deve aparecer com mais clareza a contar de junho.
Justificativa da Prefeitura
Procurada através da CBN, a Prefeitura de Campinas afirmou, em nota, que “o salário do presidente da Setec é regido pelo parágrafo único do artigo 33 da Lei nº 4.369, de 11 de fevereiro de 1974, que estabelece a equiparação com os secretários municipais — remuneração já autorizada por lei”.
Perguntada sobre a necessidade de um projeto específico para a mudança, a gestão municipal alegou que, no caso da Setec, a legislação de criação já estima a equiparação, o que dispensaria novo trâmite. No entanto, como forma de padronizar o tratamento com as outras autarquias, a proposta foi incluída no projeto de reajuste geral.
Com relação ao pagamento de R$ 120 mil ao ex-presidente do Camprev, a Prefeitura esclareceu que o valor se refere a três momentos de férias acumuladas e 15 dias adicionais, além do terço constitucional sobre o total. Já no caso de Marcelo de Morais, a gestão explicou que ele esteve à frente do instituto entre 19 de dezembro de 2024 e 13 de março de 2025. Depois de tornar ao cargo de diretor previdenciário, recebeu de forma proporcional: 13 dias com a remuneração de presidente (R$ 23.246,08) e 17 dias como diretor (R$ 18.335,81).
Impasse jurídico e indagações
Os projetos de reajuste têm gerado debate desde o final do ano passado. Atualmente, as propostas foram retiradas de pauta na Câmara. O presidente da câmara, vereador Luiz Rossini (PSD), explicou que a medida foi necessária para corrigir a forma de tramitação. Os textos foram mostrados como projetos de lei ordinária, mas, por alterarem a estrutura administrativa, deveriam ter sido protocolados como projetos de lei complementar.
De acordo com o advogado e presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Campinas, Valdemir Reis, a reclassificação tem amparo jurídico, assim como a argumentação legal usada para o pagamento ao presidente da Setec.
A advogada Ana Flávia Patrus, especialista em licitações e gestão pública, faz um alerta sobre os limites legais e a responsabilidade fiscal na concessão desses reajustes.
Os projetos precisam tornar à pauta da Câmara assim que forem ajustados através do Executivo, trazendo de novo as discussões sobre os salários de altos cargos públicos no município.
Com informações de Portal CBN