Compartilhar
Continuam aspas do sócio e advogado especialista em Gaming & E-sports do TozziniFreire Advogados, Caio Loureiro, sobre a nova regulamentação das bets.
A contar de 1º de janeiro, somente as empresas autorizadas através da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) conseguirão operar no país, e aquelas autorizadas pelos Estados permanecerão restritas a operar apenas no respectivo território estadual. Como era esperado, das mais de cem empresas que pediram autorização até 20/8 (data limite para conseguir autorizações até 31/12), somente 66 foram autorizadas, sendo que 14 já possuem autorização definitiva. O restante conseguiu autorizações provisórias e necessitará complementar informações ou documentos faltantes para conseguir a autorização definitiva. Esse número demonstra o rigor usado através da SPA na análise dos pedidos e pode representar uma perspectiva de um monitoramento igualmente rigoroso no cumprimento das regras pelas empresas autorizadas.
É importante evidenciar que as autorizações concedidas se referem somente às empresas que orientaram o requerimento até 20/8/2024. No entanto, novas autorizações conseguirão ser emitidas para empresas que encaminharem pedidos depois de essa data ou que venham a requerer no futuro, uma vez que não existe período para que as empresas solicitem as autorizações. Com a aplicação plena da regulação elaborada através da SPA e das duas leis que regulamentam o setor, haverá um controle muito maior sobre quem conseguirá oferecer as apostas e quem conseguirá apostar. A regulação traz limitações para vários grupos, como menores de idade, pessoas vinculadas aos esportistas, times, dirigentes e juízes, em particular aquelas com características de ludopatia.
Além do que, as apostas apenas conseguirão ser feitas por intermédio de Pix ou cartões de débito, estando proibidos os cartões de crédito, dinheiro e criptomoedas. Essa medida pretende diminuir o risco de endividamento, em particular com a proibição do uso de cartão de crédito, e permite maior controle sobre as operações ao vedar o uso de dinheiro vivo e criptoativos. A primazia do Pix nas operações é um grande triunfo brasileiro no enfrentamento ao jogo ilegal, pois a regulação estima que as empresas autorizadas através do Banco Central conseguirão perder suas licenças caso realizem operações com empresas de apostas não autorizadas. Com isso, as próprias empresas que oferecem o Pix terão um papel de controle, e o governo terá maior facilidade em monitorar a movimentação financeira, uma vez que as transações permanecerão registradas no sistema do Pix, sujeitas aos controles já existentes do Banco Central e do COAF.
Outra importante ferramenta da regulação é a proibição de publicidade de empresas não autorizadas. A contar de agora, veículos de mídia conseguirão ser responsabilizados caso publiquem destaques de empresas não autorizadas. A restrição às fontes de recursos para realização das apostas e o controle publicitário são dois instrumentos importantes no enfrentamento ao jogo ilegal e na proteção dos usuários. Para melhorar a reconhecimento das empresas autorizadas, os sites dessas empresas utilizarão o domínio “.bet.br”, tornando mais fácil para os usuários verificarem se estão acessando uma plataforma autorizada.
No contexto da Copa SP de Futebol Sub-20, que trata de um campeonato de formação de jovens esportistas, é relevante evidenciar que suas partidas não poderão ser objeto de apostas, e a publicidade de casas de apostas também fica proibida. A Secretaria de Prêmios e Apostas emitiu a Nota Técnica SEI nº 3987/2024/MF, mostrando sua preocupação com a vulnerabilidade do público-alvo desse campeonato e reforçando as medidas de segurança no setor.
Imagem: Difusão – Foto Lucas Santos no Unsplash
Mais em: TozziniFreire Advogados
Imagem: Difusão – Caio Loureiro, sócio e advogado especialista em Gaming & E-sports do TozziniFreire Advogados.
Com informações de Revista Campinas