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Em uma sessão extraordinária no último dia do ano, os vereadores de Valinhos aprovaram um projeto controverso a regulamentação do sistema de transporte público da cidade. Na proposta, o marco regulatório estima que as passagens “devem ser de baixo custo”, e que o município seja a responsável através do déficit do sistema, caso a concessionária não consiga fechar as contas no azul.
A proposta estabelece também alíquota zero do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as empresas de ônibus concessionárias. No projeto, segundo a atual prefeita Capitã Lucimara, abrir mão do imposto não traz prejuízos para Valinhos. Ela reconhece que o serviço é deficitário e que o município deve pagar subsídio.
Outra recomendação do texto é o desenvolvimento do Comitê de Verificação da Qualidade, composto por dois representantes indicados pela cidade e um através da concessionária de ônibus, mas sem qualquer integrante dos cidadãos, que é realmente quem utiliza o serviço.
Os 17 vereadores da cidade compareceram à sessão. A votação ficou empatada em oito votos, até que o presidente da câmara, Rodrigo Toloi (União) deu a opinião final, aprovando o projeto.
Durante o debate antes da votação, o vereador Franklin (PL), que vai assumir a prefeitura a começar desta quarta, falou que o projeto é inconstitucional e votou contra. Ele ainda disse sobre a decisão.
Franklin pode, como prefeito, vetar o projeto, como afirma o cientista político e colunista da CBN Campinas Bruno Silva.
A convocação feita através da prefeita dessa sessão extraordinária é algo incomum. Existe na Constituição um artigo que estima que o Chefe do Executivo pode chamar os vereadores, mas existe vários indagações entre os juristas sobre a legalidade dessa ação.
A CBN Campinas tenta contato com a atual prefeita da cidade para comentar sobre o caso.
Com informações de Portal CBN