A Câmara Municipal de Campinas vota na Sessão Ordinária desta quarta-feira (15) a adiamento dos contratos do transporte público coletivo da cidade. Os vereadores analisam em definitivo um projeto que permite estender, de forma excepcional, os contratos atuais enquanto a Prefeitura conclui a nova licitação.
Uma emenda do governo que limita essa adiamento para até dois anos. Antes, o período máximo era de três. A ideia, segundo a Prefeitura, é defender que o transporte continue funcionando normalmente sem interrupção.
O Executivo argumenta que o setor é complicado e que o novo modelo de concessão ainda fica em fase de desenvolvimento. A Prefeitura Municipal afirma ainda que essa adiamento não muda as regras atuais nem cria um novo contrato. Tudo continua como fica hoje, incluindo as exigências de frota e operação.
Outro projeto na pauta é o programa de renegociação de dívidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISSQN, através do Refis Campinas. A proposta cria condições especiais, por tempo limitado, para que empresas e prestadores de serviço coloquem em dia débitos com o imposto municipal.
Quem aderir ao programa conseguirá pagar à vista ou parcelar a dívida, com descontos que podem chegar a cem por cento nos juros e nas multas, dependendo do tipo de débito. Inclusive dívidas antigas e que já foram parceladas antes conseguirão entrar no Refis.
Conforme a Prefeitura, o objetivo é recuperar valores que hoje estão difíceis de receber, aumentar a arrecadação e amparar no equilíbrio das contas da cidade.
Na ordem do dia, também estão previstas homenagens e cessões de títulos.
Com informações de Portal CBN