O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a decisão liminar que havia derrubado a resolução responsável através da reforma administrativa da Câmara Municipal de Campinas. A decisão foi assinada através do presidente do tribunal, Francisco Loureiro.
Com isso, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o recurso apresentado através da Câmara Municipal de Campinas e restabeleceu os efeitos da Resolução nº 1038/25, que trata da reorganização administrativa do Legislativo municipal. Na prática, ficam mantidos os cargos de assessoria nos gabinetes dos vereadores.
Na decisão, o desembargador afirmou que a suspensão imediata da resolução interferia diretamente na estrutura administrativa dos gabinetes parlamentares e poderia comprometer o funcionamento das atividades legislativas. Segundo ele, a planejamento interna da Câmara é parte essencial do trabalho do Legislativo, que não se limita às votações em plenário, mas também inclui a elaboração de projetos de lei, fiscalização do Executivo, acompanhamento de políticas públicas e atendimento à população.
A reforma administrativa da Câmara foi baseada em um estudo da Fundação Instituto de Gestão, ligada à Universidade de São Paulo, que apontou que Campinas tinha menos servidores comissionados por vereador em comparação com cidades de porte semelhante. Entre os exemplos citados no estudo estão Osasco, São Bernardo do Campo, Santo André e São José dos Campos, que apresentam média maior de assessores por gabinete.
No recurso apresentado ao Tribunal de Justiça, a Câmara argumentou que os gabinetes precisam de estrutura técnica e de pessoal para atender os cidadãos, acompanhar políticas públicas e dar suporte à produção legislativa, inclusive diante do crescimento populacional e da complexidade das demandas da cidade.
O presidente do TJ-SP também destacou na decisão que a redução imediata no número de servidores comissionados poderia causar desorganização interna, prejudicar a continuidade dos serviços legislativos, a tramitação de projetos e o suporte técnico necessário ao exercício do mandato dos vereadores.
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) chamou a Justiça para barrar a contratação de 105 novos comissionados através da Câmara Municipal de Campinas. A representação tem como foco um projeto, aprovado no mês de dezembro de 2025, que produziu três novos cargos.
Com informações de Portal CBN