January 26, 2026 Reading: 1 min
O período para adesão ao Simples Nacional em 2026 termina na próxima sexta-feira, 30 de janeiro. Para que a opção seja deferida, as empresas interessadas precisam regularizar todas as pendências existentes junto à Prefeitura, Estado e União, como débitos fiscais e/ou irregularidades cadastrais.
O período é válido para empresas já constituídas e que ainda não são optantes através do Simples Nacional. Depois de a confirmação da adesão, a opção terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Durante o momento de opção, o contribuinte pode acompanhar o andamento da pedido, os processamentos parciais e o resultado final por intermédio do serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”, disponível no portal da Receita Federal.
Outras informações sobre o Simples Nacional estão disponíveis no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal, e no Ambiente Exclusivo (https://campinas.sp.gov.br/sites/ambiente-exclusivo/inicio) e canais de comunicação da Secretaria de Finanças (https://campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/canais-de-atendimento).
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 através da Lei Complementar nº 123, com o objetivo de melhorar o recolhimento de tributos pelas micro e pequenas empresas, por intermédio da unificação de oito tributos em uma única guia de pagamento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS E INSS patronal).
Para optar através do regime, a empresa não pode possuir pendências fiscais ou cadastrais, como débitos tributários e não tributários com a Receita Federal, Estados ou Municípios.
Quem pode optar através do Simples Nacional
Podem optar através do regime os seguintes tipos de empreendimentos:
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Microempreendedor Individual (MEI): faturamento de até R$ 81 mil por ano;
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Microempresa (ME): faturamento de até R$ 360 mil por ano;
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Empresa de Pequeno Porte (EPP): faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.
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Com informações de RMC Urgente