O prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos), sancionou quarta-feira agora (17), a lei complementar que oficializa o desenvolvimento do sistema de Alvará Autodeclaratório para Obras. A iniciativa passa a funcionar graças à plataforma “Construa Já”.
Três tipos de obras vão ser contemplados pelas alterações trazidas através da lei: as obras de demolição total; as reformas sem acréscimo de área; e as edificações horizontais em regiões novas, com alvará de demolição total e conforme com as regras de zoneamento.
O novo sistema disponibiliza várias parâmetros pré-configurados onde os engenheiros e arquitetos responsáveis saberão se atendem ou não às exigências para a obtenção do alvará de licença para as obras.
De acordo com a Prefeitura, por volta de 2.500 processos físicos em tramitação já se enquadram no programa, que recebeu as opiniões do grupo do Ministério Público.
O prefeito Dário Saadi (Republicanos) destaca que os servidores que deixarão de trabalhar na análise de processos pequenos serão alocados para a análise de projetos de grande porte.
“Esse programa tem oito parâmetros que se não estiver de acordo com a lei, não avança. Então o arquiteto ou engenheiro vai ter mais segurança de estar dentro da legislação urbanística da cidade e pode caminhar”, explicou.
Ainda conforme com a nova lei sancionada, alguns tipos de obra estão excluídos do Alvará Autodeclaratório, em qualquer hipótese: as glebas urbanas; as obras com licenciamento ambiental; as obras sujeitas ao Estudo de Impacto de Vizinhança; os empreendimentos tombados ou em estudo de tombamento; e as reformas sem acréscimo de área, mas com alguma mudança de estrutura.
A secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat, explica que o alvará autodeclaratório continua sendo optativo, mas os empreendimentos que optarem por ele conseguirão ter o acesso aos documentos de forma praticamente automática.
“Hoje uma obra nova em Campinas levava de seis a oito meses para licenciar, de metragens inferiores a 2.500m². Agora a licença é automática. Ele alimenta o sistema, paga a taxa, o proprietário assina a responsabilidade e no mesmo dia ele pode ter acesso à licença automática, com QR code e certificação digital”, detalhou.
Foto: Rogério Capela/Prefeitura de Campinas A Prefeitura Municipal de Campinas também afirma que o programa atende às recomendações do Ministério Público.
Para ampliar o acesso ao Aprova Fácil, a Semurb promove, entre 19 e 22 de janeiro, uma capacitação presencial, nos momentos da manhã e da tarde, para os interessados em aprender a utilizar a plataforma Construa Já. Cada turma tem 60 vagas.
Exclusivamente no dia 22, a Secretaria também promove uma turma online. Os cursos acontecem na sede da ACIC, no Centro. As informações poderão ser obtidas aqui.
Com informações de Portal CBN