Na prioridade da pauta desta quarta-feira (26), os vereadores de Campinas analisam um projeto de lei para regulamentar as taxas das atividades de polícia administrativa, e para modificar pontos da Taxa de Fiscalização Sanitária.
As propostas são de autoria do prefeito Dário Saadi, que argumenta que as mudanças buscam acompanhar o custo real das atividades de fiscalização, como determina a Constituição Federal.
De acordo com o Poder Executivo, o texto foi discutido com as contribuições de equipes técnicas das regiões de fiscalização urbanística, sanitária, de trânsito, ambiental e habitacional.
A proposta enviada através da Prefeitura também cria uma taxa de inspeção agroindustrial de produtos de origem animal; além de mudar as isenções para circos e parques de até 500 pessoas, MEIs, agricultores familiares.
A votação destas alterações se junta a outros itens da pauta, como a análise de títulos e de honrarias.
A sessão da Câmara ocorre a começar das 18 horas e é aberta ao público, no plenário localizado na Avenida Engenheiro Roberto Mange, no bairro da Ponte Preta.
Com informações de Portal CBN