A Câmara Municipal de Campinas arquivou o pedido de instauração de uma Comissão Processante (CP) contra o ex-vereador Zé Carlos. A pedido havia sido apresentada através do vereador Marcelo Silva para apurar uma suposta infração político-administrativa relacionada à quebra de decoro parlamentar.
Segundo parecer da Procuradoria da Casa, não existe base legal para dar continuidade ao pedido, já que Zé Carlos renunciou ao mandato. O entendimento jurídico continua decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, que avaliam inviável a continuidade de processos com objetivo de cassação depois de a renúncia do parlamentar.
A Procuradoria ressaltou ainda que a renúncia não impede que o ex-vereador seja responsabilizado em outras esferas. Eventual sanção de inelegibilidade, por exemplo, deve ser analisada através da Justiça Eleitoral em processo próprio. Com isso, o pedido foi de forma oficial arquivado.
Com informações de Portal CBN