A Receita Federal iniciou a notificar empresas enquadradas no Simples Nacional para que regularizem suas dívidas com o órgão, sob risco de exclusão do regime simplificado de pagamento de impostos com início de janeiro de 2025. Na área de Campinas (SP), 22.113 Microempreendedores Individuais (MEIs) e 16.703 micro e pequenas empresas estão em situação de inadimplência, totalizando uma dívida de R$ 538.892.765,88.
De acordo com o especialista em Direito Tributário, Thulio Carvalho, as pendências incluem vários tipos de tributos, como o INSS, e afetam empresas que dependem da tributação simplificada para manter a competitividade.
As notificações foram feitas por intermédio do termo de exclusão do Simples Nacional, enviado através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro. Empreendedores notificados têm até 30 dias com início da visualização do documento para quitar as dívidas, seja à vista ou parceladas, conforme explica Carvalho.
Empresas que desejem contestar a notificação precisam protocolar um pedido de revisão diretamente com o Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, por intermédio de envio online.
Com informações de Portal CBN